PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ
 
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA de Feijó/Ac, no uso de suas atribuições previstas na Lei
Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
na Lei Municipal nº 666/2015 e suas alterações, no exercício de
sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município
de Feijó/Ac,
 
CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro
de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território
nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, que ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro
de 2023, mais precisamente em 01/10/2023. 

CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Feijó em Reunião
Ordinária realizada no dia 29 de Março de 2023.
 
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo. 
    
Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Feijó – Ac, 30 de Março de 2023
 
Ageu Duarte de Aquino
Presidente do CMDCA de Feijó/AC