PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
 

Resolução CMS Nº 08 de 10 de julho de 2023. - (PDF)
Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único 
de Saúde (SUS) no Estado de Acre
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, 
e dá outras providências; 
Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; Considerando a Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 
2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais 
em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
R E S O L V E:
Art. 1º: Aprovar a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2023, do município de Feijó da 3ª Região de Saúde Juruá e Tarauacá/
Envida do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.
Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Feijó - AC, 10 de julho de 2023.
Maria Valnisia Ribeiro de Moura 
Presidente Interina do Conselho Municipal de Saúde
Eronildo Oliveira de Sousa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 008/2021.

Homologo a Resolução CMS nº08/2023, nos termos da Lei 333/03 de 05 de junho 2003.

ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO CMS nº 08 de 10 de julho de 2023
PACTUAÇÃO DAS DIRETRIZES, METAS E INDICADORES.