PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre a aprovação de Recebimento de Recursos Via Fundo Estadual de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de junho de 2022, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 08 de 30 de Abril de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando o investimento do Governo do Estado através da SEASDHM que irá transferir recursos para aplicação na Proteção Básica e Especial e no atendimento a Benefícios Eventuais.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o recebimento do financiamento estadual para o fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais no valor de R$ 85.589,52 (oitenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), para aplicação nos serviços previsto na Resolução nº 109/2009
(Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS) e oferta dos Benefícios Eventuais.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Feijó – Acre, 14 de Junho de 2022.
Izania Socorro Moreira
Presidente do CMAS
Resolução Nº 008/2022 - Aprovar o recebimento do financiamento estadual
DOEAC 13.306
Página 130
Data: 14/06/2022