PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ
 
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Feijó/Ac, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 666/2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente no Município de Feijó/Ac,
CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o
território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2023, mais precisamente em 01/10/2023.
CONSIDERANDO A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao
Adolescente, formados paritariamente por representantes da Sociedade
Civil e do Poder Público Municipal.
CONSIDERANDO Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
em âmbito local;
CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Feijó/AC
em reunião ordinária realizada no dia 29 de Março de 2023

.RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Feijó no ano de 2023:
Membros Titulares:
Jhonas Lima de Aguiar – Governamental
Fernando Ferreira de Oliveira – Sociedade Civil,
Joeberson Valéria Delben Nascimento – Sociedade Civil
Membros Suplentes:
Mauro Sérgio Sobralino de Sousa – Governamental
Maria Surleide Alves de Souza – Sociedade Civil
Emanuelly Lohane Dantas da Costa - Governamental

Art. 2º - Fica designado o Sr Jhonas Lima de Aguiar para Presidir a referida Comissão.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feijó – Ac, 30 de Março de 2023
Ageu Duarte de Aquino
Presidente do CMDCA de Feijó/AC.