PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ
 
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Feijó/Ac, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 666/2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Feijó/Ac, CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá por meio de votação popular, que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária do Conselho Munciipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Feijó em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de Março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização do Ministério
Público, mediante as condições estabelecidas neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feijó – Ac, 30 de Março de 2023
Ageu Duarte de Aquino
Presidente do CMDCA de Feijó/AC.