PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 

RESOLUÇÃO CMAS Nº 011/2023
Dispõe sobre a aprovação de Recebimento de Recursos Via SIGTV.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de Agosto de 2023, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 08 de 30 de Abril de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e CONSIDERANDO que o município de Feijó foi contemplado com uma emenda parlamentar via SIGTV.
CONSIDERANDO a Lei 8742/93 - LOAS, em especial os Art. 30 e 30-c, que tratam das condições dos repasses aos Municípios e a preponderância da apreciação do CMAS em relação aos Recursos transferidos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução NOB/SUAS, No 33/2012, em especial seus Artigos no 84, 85 e 86 que tratam do papel do CMAS na formulação, avaliação, controle, fiscalização e monitoramento da Política de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o recebimento de emenda parlamentar via o Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, na programação de nº 120030220230001 e Funcional Programática nº 082445031219G0001 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aplicação no Serviço de Proteção Básica.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Feijó – Acre, 12 de Agosto de 2023.

Izangela Gomes Pessoa de Aguiar
Presidente do CMAS