O que é o serviço?
Ao fazer uma denúncia, o usuário comunica uma possível prática de ato ilícito, cuja solução dependa da atuação de órgãos apuratórios competentes.
A Controladoria trata de assuntos relacionados a todo o Poder Executivo Municipal e não apenas de temas relativos ao órgão. Por meio do sistema informatizado e-OUV e E-SIC são recebidas denúncias referentes aos serviços públicos municipais em geral, que envolvam ações de agentes, órgãos e entidades.
 
Como solicitar?
 
A apresentação de denúncia poderá ser realizada por meio dos seguintes canais de atendimento:
Preferencialmente, acessar o sistema informatizado do Poder Executivo Municipal (e-SIC ou e-OUV) em: (atendimento eletrônico).
O sistema também pode ser acesso por meio do Portal da Transparência do Município, qual seja,
Horário de atendimento do sistema e-OUV: Ininterrupto – 24 horas
Ou
Ligar para o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC para ser orientado sobre como realizar denúncias (atendimento telefônico): telefone e endereço localizado no rodapé desta página.
Horário de atendimento no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC: De segunda a sexta, horário comercial.
 
Onde solicitar?
No sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) (atendimento eletrônico): – ininterrupto - Atendimento 24 horas
OU
No Serviço de Informação ao Cidadão do Município, atendimento presencial: Endereço:
Horário de atendimento no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC: De segunda a sexta-feira, horário comercial.
 
Quais os requisitos necessários?
Requisitos para análise e atendimento desta manifestação:
A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua apuração (autoria e materialidade);
Exposição dos fatos conforme a verdade;
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
Não agir de modo temerário;
Prestar as informações que lhe forem solicitadas;
Identificar-se caso queira acompanhar o andamento da denúncia. 
 
Documentos necessários
Para a apresentação de denúncia não é necessário documento pessoal algum.
 
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
A partir do registro da denúncia no sistema informatizado do Poder Executivo Municipal (e-SIC ou e-OUV), o prazo legal para o fornecimento da resposta, que é sempre conclusiva, com seu encaminhamento é de 30 dias, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 30 dias. Ou seja, o prazo máximo para o encaminhamento da resposta de uma denúncia é de 60 dias, úteis.
 
Qual o valor?
Gratuito.
 
Passo a Passo
Etapas do processamento deste serviço:
 
Etapa 1 - Registrar a denúncia no sistema informatizado (A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua apuração (autoria e materialidade);
Exposição dos fatos conforme a verdade;
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
Não agir de modo temerário;
Prestar as informações que lhe forem solicitadas.)
 
Etapa 2 - Consultar e monitorar o protocolo informado no cadastro da denúncia (Acompanhar uma denúncia é verificar seu andamento. Toda denúncia recebe resposta conclusiva, na qual se externa qual foi seu encaminhamento. O acompanhamento só é possível para os usuários identificados. Os não identificados não podem acompanhar as denúncias.)
 
Como acompanhar o andamento do serviço?
A denúncia registrada no sistema eletrônico poderá ser acompanhada pelo usuário com a utilização do mesmo número de protocolo fornecido quando do registro. O acompanhamento só é possível para os usuários identificados. Os não identificados não podem acompanhar as denúncias.
 
Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver?
Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, o interessado poderá ir ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município (atendimento presencial), de segunda a sexta-feira, horário comercial.