PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
PORTARIA Nº 100, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

Nomeia Maria Luceilma de Freitas Mourão como Agente Municipal de
Desenvolvimento.

O Prefeito de Feijó-Acre, no uso da competência que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar Nº
123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa Nº 505 no seu Art. 17.

R E S O L V E

Art. 1º - Nomear a Srª Maria Luceilma de Freitas Mourão como Agente
Municipal de Desenvolvimento do Município de Feijó – Acre.

Art. 2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável
para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA
MICRO E PEQUENA EMPRESA, através de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos e os empreendedores de micro e
pequenos negócios. Sua atuação contará com o apoio desta Prefeitura,
da Associação dos Municípios do Acre, do SEBRAE e outros parceiros,
visando a criação de ambiente favorável à sustentabilidade dos micro e
pequenos empreendimentos e Microempreendedores Individuais locais.

Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Municipio;
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças
comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições
públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente
com os empreendedores do município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos
empreendedores individuais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeito retroativo a 22 de Março de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 29 de Março de 2021.
 
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó