EDITAL Nº 02 - NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE FEIJÓ/ÁC, ESTADO DO ACRE, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.005.179/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA.

NOTIFICADA: CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O NO. 02.402.615/0001-70, ESTABELECIDA NA RUA EDMUNDO PINTO, N°. 078, CONJ. MANOEL JULIÃO – CEP: 69.918-438, Rio Branco/AC, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. LUCAS GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF no 758.345.102-72.

Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa: Concreta Engenharia e Construção LTDA - ME, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:
 
A empresa ora notificada, sagrou-se vencedora do Processo de execução de Obras do “Apoio ao Projeto de Infraestrutura Turística Construção de Praça no Município de Feijó/AC – Ministério do Turismo – Convênio 873078/2018” nos termos do contrato nº 080/2020 resultante da Licitação modalidade Tomada de Preço nº 002/2020, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

O convênio encontra-se com todo o respectivo valor da obra em conta, visto que se trata de um contrato de repasse (RAP) e tem prazos a cumprir, impondo‐se obediência aos prazos estipulados onde o não atendimento resultaria em cancelamento do repasse e consequentemente a
perda do valor pelo Município.

Fato: Os serviços de execução da Praça encontram-se paralisados a mais de 150 (centos e cinquenta) dias;

Apresentar: Encaminhar cópia atualizada Contrato Social da Empresa e o nome dos possíveis herdeiros do sócio falecido.

Fica a empresa NOTIFICADA no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento desde, apresentar-se no Município de Feijó de posse dos documentos solicitados, assim como de sua defesa diante dos fatos relatados.

O não atendimento desta notificação no prazo ensejará o encaminhamento das demais providencias que o caso requer nas esferas competentes de atuação do Poder Público, sem prejuízo da adição de medidas judiciais cabíveis.

Feijó/AC, 22 de Junho 2022.

KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA
Prefeito Municipal