PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 962 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019) e LOA 2021 (LEI N° 916, de 21 de dezembro de 2020) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.103 – IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA RAMAIS DO ACRE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios)
Total R$ 300.000,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos orçamentários detalhado:
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios)
Total Geral R$ 300.000,00

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 10 de novembro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó