PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 958 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.730.000,00 (um milhão setecentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.011 – Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................R$ 150.000,00
Fonte: 16 – Transferências de Recursos do FNDE
Subtotal R$ 150.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.020 – Construção, Ampliação e Recuperação de Escolas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 100.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................................................R$ 100.000,00
Fonte: 05 – Transferências de Recursos do FUNDEB
Subtotal.............................................................................................................. R$ 350.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.012 – Manutenção da Rede de Ensino - RP
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 1.230.000,00
Fonte: 112 – Recursos Próprios - Educação
Subtotal.............................................................................................................R$ 1.230.000,00
Total Geral.......................................................................................................R$ 1.730.000,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementar provirão de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos:

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 13 de outubro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó