PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 956 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019) e LOA 2021 (LEI N° 916, de 21
de dezembro de 2020) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.497.659,93 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.073 – Complementação da União ao FUNDEB - VAAT 50%
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................................R$ 248.829,97
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 1.000.000,00
Fonte: 05 – Transferências do FUNDEB – 40%
Subtotal R$ 1.248.829,97
2.074 – Complementação da União ao FUNDEB - VAAT 35%
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................................R$ 349.672,39
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................................R$ 524.508,58
Fonte: 05 – Transferências do FUNDEB – 40%
Subtotal R$ 874.180,97
2.075 – Complementação da União ao FUNDEB - VAAT 15% (Ensino Infantil)
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........................................................R$ 100.000,00
Fonte: 05 – Transferências do FUNDEB – 40%
Subtotal.............................................................................................................. R$ 100.000,00
2.076 – Complementação da União ao FUNDEB - VAAT 15% (Ensino Fundamental)
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........................................................R$ 274.648,99
Fonte: 05 – Transferências do FUNDEB – 40%
Subtotal R$ 274.648,99
Total................................................................................R$ 2.497.659,93

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT provirá de excesso de arrecadação na fonte indicada acima.

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 13 de outubro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó