PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 952 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e alteração das leis do PPA, LDO e LOA no orçamento vigente do município de Feijó e da outras providências”.

O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019) e LOA 2021 (LEI N° 916, de 21 de dezembro de 2020) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.102 – Apoio a Prefeitura de Feijó - DERACRE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 130.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios) 130.000,00
Subtotal R$ 130.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos orçamentários detalhado:
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios)
Total Geral R$ 130.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 27 de setembro de 2021.

Elson Jose Benicio Ribeiro
Prefeito de Feijó em Exercício