PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 932 DE 27 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento virgente de 2021 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019) e LOA 2021 (LEI N° 916, de 21 de dezembro de 2020) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
001– GABINETE DO PREFEITO
2.066 – Manutenção da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPEDEC
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..........................................R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil .............................................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .............................................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................R$ 3.000,00
3.3.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo ...........R$ 3.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios – Ordinários
Subtotal R$ 31.000,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
010– SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2.067 – Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .....................................R$ 246.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 5.000,00
Fonte: 17 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Subtotal R$ 256.000,00
Total ................................................................................................R$ 287.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPEDEC provirá de anulação parcial do orçamento vigente, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
005– SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.008 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................R$ 31.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios – Ordinários
Subtotal R$ 31.000,00

Art. 3º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC provirá de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na fonte de receita, conforme discriminada abaixo:
Fonte: 17 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS R$ 256.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 19 de abril de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó