PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FEIJÓ
 
LEI Nº 913 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
financeiro de 2019 do Município de Feijó/AC, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.328.000,00 (dois milhões trezentos
e vinte e oito mil reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
005 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 40.000,00
3.3.90.11.00 – Diárias – Civil 1.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 20.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 20.000,00
Subtotal 61.000,00
006 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
2009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 25.000,00
Subtotal 25.000,00
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2010 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.000.000,00
Fonte: 104 – Educação – FUNDEB – Magistério 1.000.000,00
Subtotal 1.000.000,00
2011 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 40%
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 500.000,00
Subtotal 500.000,00
2011 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 400.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 400.000,00
Subtotal 400.000,00
008– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
2015 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 200.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 200.000,00
Subtotal 200.000,00
2016 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 100.000,00
Subtotal 100.000,00
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2029 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física10.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 10.000,00
Subtotal 10.000,00
2060 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 22.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 22.000,00
Subtotal 22.000,00
2061 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 10.000,00
Subtotal 10.000,00
Total Parcial Suplementado 2.328.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de anulação parcial no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta
mil reais) e excesso de arrecadação no valor de R$ 1.598.000,00 (hum milhão quinhentos e noventa e oito mil reais) das dotações orçamentárias
discriminadas a seguir:
002– GABINETE DO VICE PREFEITO
2003 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 30.000,00
Subtotal 30.000,00
003– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 70.000,00
Subtotal 70.000,00
004– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2005 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA PLANEJAMENTO E FINANÇAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 100.000,00
Subtotal 100.000,00
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1020 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 100.000,00
Subtotal 100.000,00
1078 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 50.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 50.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 50.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 50.000,00
Subtotal 150.000,00
2011 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 40%
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física40.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 40.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 50.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 50.000,00
4.4.90.55.00 – Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 100.000,00
Subtotal 190.000,00
2012 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições 40.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 40.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 50.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 50.000,00
Subtotal 90.000,00
Total Parcial Reduzido R$ 730.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 196.000,00
Fonte: 104 – Educação – FUNDEB – Magistério 750.000,00
Fonte: 105 – Educação – FUNDEB – Magistério 310.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 310.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 32.000,00
Sub-Total R$ 1.598.000,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 1.598.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 10 de dezembro de 2020.

Claudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício