ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI N° 1136 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE FEIJÓ, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2024 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 
322.100,00 (trezentos e vinte e dois mil e sem reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02- PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 
05– SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.0605.0004.1.274 – Aquisição de Barcos com motor e Rabetas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 321.600,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da união
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 500,00
Fonte: 500 - Recursos não Vinclulados de Impostos
Total R$ 322.100,00

Art. 2º O recurso necessário para cobertura do presente crédito provirá de excesso de arrecadação, nas fontes mencionadas acima.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 14 de agosto de 2024.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima 
Prefeito