ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

 LEI N° 1116 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, usando de suas atribuições que lhes conferida por lei, faz saber que a câmara de vereadores aprovou e, ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2024 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 
12– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08.244.014.1.271 – Incremento Temporário - Portaria nº 886/2023
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................................. R$ 140.000,00
 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................... R$ 70.000,00
 Fonte: 665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
 Total R$ 210.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de excesso de arrecadação na fonte mencionada acima:
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 24 de abril de 2024.
 Kiefer Roberto Cavalcante Lima 
Prefeito