ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

 LEI N° 1115 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, usando de suas atribuições que lhes conferida por lei, faz saber que a câmara de vereadores aprovou e, ele 
sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2024 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 
1.977.349,00 (um milhão, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais), na seguinte dotação orçamentária:
 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 
07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
 12.782.006.1.269– Aquisição de Veículo para Transporte de Pessoal
 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................... R$ 607.643,000
 Fonte: 570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................. R$ 24.306,00
 Fonte: 500 – Recursos não Vinclulados de Impostos
 Total R$ 631.949,00
 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 
05– SECRETARIA DE AGRICULTURA
 27.812.006.1.270– Construção de Parque de Vaquejada
 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................................... R$ 1.344.000,00
 Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................................... R$ 1.400,00
 Fonte: 500 – Recursos não Vinclulados de Impostos
 Total R$ 1.345.40000
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de excesso de arrecadação nas fontes mencionadas acima:
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 24 de abril de 2024.
 Kiefer Roberto Cavalcante Lima 
Prefeito