PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI 1079 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal de Feijó aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.005.2.012 – Manutenção da Rede de Ensino - RP
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 600.000,00
(98) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 1.450.000,00
(125) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 1.550.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos – RP
Total R$ 3.600.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos acima, provirão de excesso de arrecadação na fonte mencionadas acima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 25 de outubro de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima 
Prefeito de Feijó