PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1021 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
Modifica o artigo 2° na Lei Municipal n.º 1.009/2022 
e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. - Alterar o artigo 2° da Lei Municipal n.º 1.009/2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus
vencimentos base, o adicional de insalubridade, em conformidade
com classificação nos graus de riscos médio ou alto, vinculado
ao setor de trabalho e função, no Laudo Técnico das Condições
Ambientais do Trabalho – LTCAT.

I – As funções ACS - Agentes Comunitários de Saúde, previstas
no caput asseguram aos servidores em exercício um adicional
de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base;

II – As funções ACE - Agentes de Combate às Endemias,
previstas no caput asseguram aos servidores em exercício
um adicional de 40% (quarenta por cento) incidente sobre
o salário base.

Art. 2 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus
efeitos a 06 de maio de 2022.

Gabinete do Prefeito de Feijó, 02 de setembro de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó