PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1004 DE 21 DE JUNHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2022-2022 (2025 (LEI N° 982, de 20 de dezembro de 2021), LDO 2021 (LEI N° 940, de 08 de julho de 2021) e LOA 2022 (LEI N° 981,
de 20 de dezembro de 2021) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 4.262.544,81 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavo), nas seguintes dotações orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.104 – Construção do Centro de Eventos do Município de Feijó
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 3.504.434,49
Fonte: 07 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios)
Subtotal R$ 3.504.434,49
1.215 – Implantação do Programa Infraestrutura no Município de Feijó
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 758.110,32
Fonte: 07 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios)
Subtotal R$ 758.110,32
Total Geral........................................................................................................R$ 4.262.544,81

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito Especiais serão concedidos pelo Governo do Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA e Departamento de Estrada de Rodagem – DERACRE, ingressarão como excesso de arrecadação,
conforme fonte de recursos orçamentários detalhado:
Fonte: 07 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios)

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 21 de junho de 2022.

Elson Jose Benicio Ribeiro
Prefeito de Feijó em Exercício