PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI N° 1050 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA
Quadriênio 2022-2025 (LEI N° 982 de 20 de dezembro de 2021), LDO 2022 (LEI N° 1010 de 12 de julho de 2022) e LOA 2022 (LEI N° 1024 de 12
de julho de 2022) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 4.310.114,77 (quatro milhões trezentos e dez mil sento e quatorze reais e
setenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.232 – Iluminação pública em LED no Município – Emenda Parlamentar nº 40190006
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................R$ 270.477,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 686.941,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres da União
Subtotal ................................................................................................................R$ 757.418,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.233 – Construção da Casa do Idoso
4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................................................................R$ 1.000.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres da União
Subtotal.............................................................................................................R$ 1.000.000,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.234 – Construção de Praça no Mun. de Feijó-AC (Ginásio)
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................................................R$ 651.428,57
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres da União
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................................................R$ 1.268,20
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos - RP
Subtotal ................................................................................................................R$ 652.696,77
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.235 – Reforma de Praça no Mun. de Feijó-AC (três poderes)
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 100.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos – RP
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................R$ 400.000,00
Fonte: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados
Subtotal ................................................................................................................R$ 500.000,00
1.236 –Programa Infraestrutura no Município de Feijó
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................................R$ 1.300.000,00
Fonte: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 100.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos – RP
Subtotal R$ 1.400.000,00
Total Geral........................................................................................................R$ 4.310.114,77
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais, provirão de excesso de arrecadação, conforme fontes de recursos
mencionadas acima:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 25 de abril de 2023.
Elson José Benicio Ribeiro
Prefeito de Feijó em Exercício