PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI Nº 1042 DE 04 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E APOIO ADMINISTRATIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ – ACRE, no uso das atribuições
legais que lhe confere a da Lei Orgânica do Município de Feijó – Acre,
FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Feijó-Acre, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 Art. 1° Esta Lei estabelece o Plano de Carreira aos Profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, cria e extingue cargos
e funções, dispondo sobre o quadro de cargos, regime de trabalho,
estabelece critérios de progressão, promoção e as escalas de vencimentos adotadas;
Parágrafo único – Esta lei atende aos princípios básicos esculpidos na
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008 - que institui o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, da Lei Orgânica Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Feijó e demais legislações correlatas;
Art. 2° O regime jurídico dos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação é igual aos demais servidores do Município, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feijó,
observadas as disposições específicas desta lei.
Art. 3° Os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação
atuarão perante o sistema municipal de ensino, compreendendo estabelecimentos escolares e instituições educacionais mantidos pelo Poder Público Municipal, sob sua coordenação.