PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 
 
      CONTRATO N°001/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº001/2025
PROCESSO ADM. N°001/2025
CONTRATAÇÃO: EVERTON FROTA & SAULO RIBEIRO ADVOGADOS 
CNPJ 40.62614.8/0001-50
VALOR R$ 420.000,00 
VIGÊNCIA: 07/01/2026
DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025
 
 
 
 AVISO DE RATIFICAÇÃO
 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
 A PREFEITURA MUNICIPAL de FEIJÓ – ACRE, torna público que Excelentíssimo Senhor Prefeito, ratificou a INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, conforme Processo Administrativo nº 001/2025, que tem como objeto: Contratação de Escritório de Advocacia Especializado, sob a forma de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município de Feijó, compreendendo: atuação complementar ao corpo jurídico da prefeitura nas Instâncias Administrativa e Judicial, com acompanhamento processual junto ao Poder Judiciário; representação e defesa jurídica perante Órgãos de Controle Externos, tais como Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU); elaboração de Pareceres Jurídicos sobre temas de interesse municipal afim de contribuir para a eficiência administrativa; demandas relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e análise e consultoria acerca dos Processos Legislativos, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021, para a atender ao Gabinete do Prefeito e às demais Secretarias, 
 
em favor do escritório de advocacia: EVERTON FROTA & SAULO RIBEIRO ADVOGADOS
(CNPJ: 40.626.148/0001-50),
correspondente ao valor global de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
 
Publique-Se

Feijó/AC, 07 de janeiro de 2025

 Railson Ferreira da Silva
 Prefeito Municipal