O que é o serviço?
O Título Definitivo transfere a propriedade de um lote pertencente ao município para o cidadão. Com esse documento, o cidadão registra em seu nome a propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, regularizando-o;
Com esse documento o cidadão se torna proprietário do imóvel, tendo diversos benefícios tais como:
Segurança jurídica;
Valorização do Imóvel;
Acesso a linhas de créditos para reformas e ampliação;
Garante a herança para os filhos etc.
Para consultar se a área em questão pode ser titulada, o interessado poderá fazer pesquisa no Departamento de Regularização Fundiária, na Secretaria Municipal da Cidade, localizada , nº , Bairro .
Como solicitar?
Presencialmente.
Onde solicitar?
Secretaria Municipal de Obras
Endereço:
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.
Telefone: (68)
Quais os requisitos necessários?
Somente pode ser solicitado pelo proprietário, cônjuge ou procurador.
Quanto ao imóvel:
Deve estar no perímetro urbano;
Deve estar cadastrado junto à Prefeitura para fins de IPTU;
Não pode estar localizado em áreas verde, alagadiça ou de risco.
Documentos necessários
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de atendimento: Imediato.
Prazo de execução: Entre 120 a 180 dias úteis (Em decorrência da emissão do Título passar por análise de órgãos externos).
Qual o valor?
Gratuito.
Passo a Passo
A solicitação será encaminhada ao Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal da Cidade, que fará a identificará se a área é passível ou não de titulação definitiva. Realizará a vistoria no imóvel, conferência de documentos e atualização no cadastro imobiliário.
Em seguida o processo é remetido para análise da Procuradoria Geral do Município. Se for deferido o pedido, o Título será confeccionado.
Após o registro do Título no Cartório de Imóveis, o requerente é notificado para fazer a retirada.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencial. No Departamento de Regularização Fundiária pelo telefone, devendo informar o número do protocolo.
Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb.