PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 049, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial e alteração das Leis do PPA, LDO e LOA no
Orçamento vigente do Município de Feijó e da outras providências”.
 
O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no inciso I, do
artigo 66º, da Lei Orgânica nº 322, de 21 de dezembro de 2003.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro
de 2019 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA
Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO
2019 (LEI N° 791, de 12 de julho de 2018) e LOA 2019 (LEI N° 827, de 28
de novembro de 2018) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de R$ 11.938.883,02 (onze milhões novecentos e trinta e oito mil oitocentos
e oitenta três reais e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
005– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1069 – AQUISIÇÃO DE MAQUINARIO
20.606.0003.1069.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 493.677,49
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 500,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 493.177,49
Subtotal R$ 493.677,49
1070 – CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
20.122.1070.1069.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 100.200,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 200,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 100.000,00
Subtotal R$ 100.200,00
1071 – CONSTRUÇÃO DE CASA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
20.122.0003.1071.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 250.300,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 300,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 250. 000,00
Subtotal R$ 250.300,00
1072 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA AGRICOLA
20.606.0003.1072.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 541.517,90
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 800,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 540.717,90
Subtotal R$ 541.517,90
1073 – CONSTRUÇÃO DE FEIRA POPULAR
20.122.0003.1073.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 500.600,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 600,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 500. 000,00
Subtotal R$ 500.600,00
1074 – AMPLIAÇÃO DO MERCADO
20.605.0003.1074.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 500.600,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 600,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 500. 000,00
Subtotal R$ 500.600,00
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1075 – PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
12.361.0005.1075.3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 20.000,00
Subtotal R$ 20.000,00
1076 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR
12.361.0011.1076.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 200.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 200.000,00
Subtotal R$ 200.000,00
1078 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
12.361.0005.1078.3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 50.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 150.000,00
12.361.0005.1078.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 50.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 150.000,00
12.361.0005.1078.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 50.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 150.000,00
Subtotal R$ 600.000,00
008– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1079 – CONSTRUÇÃO CALÇADÃO NA BEIRA DO RIO
15.451.0006.1079.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 223.157,14
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 300.000,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 222.857,14
Subtotal R$ 223.157,14
1080 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE FEIJÓ
15.451.0006.1080.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 2.502.600,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 2.600,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 2.500.000,00
Subtotal R$ 2.502.600,00
1081 – RECAPEAMENTO DE RUAS
15.451.0006.1081.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 2.830.500,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 2.913,79
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 2.827.586,21
Subtotal R$ 2.830.500,00
1082 – AQUISIÇAO DE CAMINHÃO COM CARROCERIA E CESTO AÉRIO
15.452.0006.1082.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 301.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.000,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
300.000,00
Subtotal R$ 301.000,00
1083 – AQUISIÇAO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
15.452.0006.1083.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 450.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.000,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
449.000,00
Subtotal R$ 450.000,00
1084 – AQUISIÇAO DE VEICULO UTILITÁRIO
15.452.0006.1084.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 251.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.000,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
250.000,00
Subtotal R$ 251.000,00
1085 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA
15.451.0006.1085.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 973.196,77
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.768,20
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
971.428,57
Subtotal R$ 973.196,77
1086 – REVITALIZAÇÃO DO AÇUDE VELHO
18.541.0006.1086.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.200.533,72
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.300,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
1.199.233,72
Subtotal R$ 1.200.533,72
Total Parcial Suplementado R$ 11.938.883,02
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 11.938.883,02 (onze
milhões novecentos e trinta e oito mil oitocentos e oitenta três reais e
dois centavos) das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
005– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 3.000,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
2.383.895,39
Subtotal R$ 2.386.895,39
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte: 112 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
150.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 670.000,00
Subtotal R$ 820.000,00
008– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 11.881.99
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
8.720.105,67
Subtotal R$ 8.731.897,63
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 11.838.883,02
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 11 de Março de 2019.

Kiefer Roberto Cavalcante de Lima
Prefeito de Feijó