ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
DECRETO 183 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir
Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação Orçamentária, para manutenção das Atividades Legislativas.
O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais),
para reforço de dotação no Orçamento municipal de 2023, abaixo discriminado:
SUPLEMENTAÇÃO:
001.01-01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e Desenvolvimento do Poder Legislativo.
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..................R$: 65.000,00
Total das Suplementações.........................................................................R$: 65.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito serão oriundos de anulação total ou parcial do saldo das Dotações Orçamentárias, como segue:
ANULAÇÃO:
001.01-01.031.0001.2001.0000– Manutenção e Desenvolvimento do Poder Legislativo.
33.90.30.00.00 – Material de consumo.......................................................R$: 65.000,00
Total das Anulações.................................................................................R$ 65.000,00
Art. 3º - Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó
Decreto N°183/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DOEAC 13.656
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Data: 21/11/2023