ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO N° 170 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal 
nº 1024/2022 de 12 de Julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.683.626,46 (Três milhões e seiscentos e oitenta e três mil e seiscentos e 
vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). Mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as 
seguintes rubricas:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.012 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
02.07.12.365.0011.2.012-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais.............................................. R$ 360.000,00
02.07.12.361.0005.2.012-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 386.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
Proj/ ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
02.07.12.361.0005.2.010-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil............. R$ 1.300.000,00
02.07.12.365.0011.2.010-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado..................R$ 227.000,00
Fonte: 0540 – Transferências do FUNDEB Imposto e Transferências de Imposto 
Proj/ ativ.1.078 SALÁRIO EDUCAÇÃO
02.07.12.361.0005.1.078-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 318.626,46
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
Proj/ ativ. 2.087 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO FUNDEB - VAAT
02.07.12.361.0005.2.087-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 335.000,00
Fonte: 0542 – Transferências do FUNDEB- complementação da união - VAAT
02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/ ativ. 2.077 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
02.12.08.243.0014.2.077-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado....................... R$ 8.000,00
Fonte: 0660 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assist. Social – FNAS
02.04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj/ ativ. 2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.04.04.129.0002.2.005-4.6.90.71.00.00.00.00 –Principal da Dívida Contratual Resgatado............. R$ 100.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj/ ativ. 2.004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.04.122.0002.2.004-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.............................................. R$ 25.000,00
02.03.04.122.0002.2.004-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 123.000,00
02.03.04.122.0002.2.004-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 70.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
02.08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Proj/ ativ. 2.015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02.08.15.122.0006.2.015-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 365.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Proj/ ativ. 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 56.000,00
02.01.04.122.0002.2.002-3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias Civil............................................................ R$ 10.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
Sub-total R$ 3.683.626,46
Total Parcial R$ 3.683.626,46
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.683.626,46 (Três milhões e seiscentos e oitenta e três mil e seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
Sub-total R$ 3.683.626,46
Total Parcial R$ 3.683.626,46
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 11 de Outubro de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó