PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO N° 141 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal
nº 981/2021 de 20 de Dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.070.000,00 (Oito milhões e setenta mil reais) mediante suplementação das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
 002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 70%
02.07.12.361.0005.2.010-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado.....R$ 635.000,00
02.07.12.361.0005.2.010-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil......... R$ 3.300.000,00
Fonte: 0004 – Transferência do FUNDEB 70%. .................................................................... R$ 3.935.000,00
Proj/ ativ. 2.012 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
02.07.12.361.0005.2.012-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica.. R$ 100.000,00
02.07.12.361.0005.2.012-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais......................................... R$ 1.170.000,00
Fonte: 0012 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - educação................... R$ 1.270.000,00
Proj/ ativ. 2.072 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO PRÉ - ESCOLAR
02.07.12.365.0011.2.072-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 215.000,00
Fonte: 0004 – Transferência do FUNDEB 70%. ................................................................... R$ 215.000,00
Proj/ ativ. 2.084 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT 61,06%
02.07.12.365.0011.2.084-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil.................... R$ 650.000,00
02.07.12.365.0011.2.084-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais.............................. R$ 80.000,00
02.07.12.365.0011.2.084-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado............... R$ 30.000,00
Fonte: 0005 – Transferências do FUNDEB – 30%............................................................................ R$ 760.000,00
Proj/ ativ. 2.085 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT 23,94%
02.07.12.361.0005.2.085-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica... R$ 70.000,00
Fonte: 0005 – Transferências do FUNDEB – 30%.................................................................. R$ 70.000,00
Proj/ ativ. 2.011 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 30%
02.07.12.361.0005.2.011-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física...... R$ 200.000,00
Fonte: 0005 – Transferências do FUNDEB – 30%........................................................................... .R$ 200.000,00
02.04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj/ ativ. 2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.04.04.129.0002.2.005-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais ..........................................R$ 170.000,00
02.04.04.129.0002.2.005-4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado........R$ 85.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios – Ordinários................................................................................... R$ 255.000,00
02.08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Proj/ ativ. 2015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02.08.15.122.0006.2.015-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc.e Vant. Fixas – Pessoal Civil......... R$ 800.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios- Ordinários. ....................................................................... R$ 800.000,00
02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj/ ativ. 2.004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.04.122.0002.2.004-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica.. R$ 80.000,00
02.03.04.122.0002.2.004-3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física...... R$ 100.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios – Ordinários......................................................................... R$ 180.000,00
02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/ ativ. 2.077 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
02.12.08.244.0014.2.077-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado..... R$ 40.000,00
Fonte: 0017 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social........................ R$ 40.000,00
Proj/ ativ. 2.078 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
02.12.08.244.0014.2.078-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado..... R$ 9.000,00
Fonte: 0017 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social........................ R$ 9.000,00
02.10 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Proj/ ativ. 2.039 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
02.10.08.243.0007.2.039-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica..... R$ 100.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios – Ordinários......................................................................... R$ 100.000,00
02.06 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Proj/ ativ. 2.009 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
02.06.18.541.0004.2.009-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc.e Vant. Fixas – Pessoal Civil........... R$ 50.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios – Ordinários......................................................................... R$ 50.000,00
02.05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
Proj/ ativ. 2.009 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
02.05.20.122.0003.2.008-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc.e Vant. Fixas – Pessoal Civil........... R$ 6.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios – Ordinários......................................................................... R$ 6.000,00
02.11 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Proj/ ativ. 2.030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.11.13.392.0008.2.030-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc.e Vant. Fixas – Pessoal Civil........... R$ 35.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios – Ordinários......................................................................... R$ 35.000,00
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Proj/ ativ. 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc.e Vant. Fixas – Pessoal Civil........... R$ 80.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios – Ordinários......................................................................... R$ 80.000,00
02.05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
Proj/ ativ. 2.008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
02.05.20.122.0003.2.008-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.............................. R$ 65.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios – Ordinários......................................................................... R$ 65.000,00
Sub-total R$ 8.070.000,00
Total Parcial R$ 8.070.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 8.070.000,00 (Oito milhões
e setenta mil reais).
Sub-total R$ 8.070.000,00
Total Parcial R$ 8.070.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 23 de Novembro de 2022.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó