ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

 DECRETO Nº 139 DE 22 DE AGOSTO DE 2024 
O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, e etc
 Considerando a necessidade de atualizar o cadastro
dos permissionários dos serviços de Transporte
Urbano deste Município,
 D E C R E T A:
 Art 1º O Departamento Municipal de Transporte
Urbano deverá promover no período de 26 a 30 do
corrente ano, o cadastramento de todos os UBER
 Art 2º A Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento poderá, me
 diante portaria, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste
decreto
 Art 3º Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário
 KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA
 Prefeito de Feijó
 Feijó – Acre, 22 de Agosto de 2024