ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO Nº 121 DE 11 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a situação anormal caracterizada como situação de emergência 
em decorrência do cenário de extrema seca vivenciado e da iminente possibilidade de desastre decorrente da incidência de desabastecimento do sistema de água no âmbito do Município de Feijó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso das atribuições 
legais, conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Municipal nº. 322, de 21 de fevereiro de 
2003 (Lei Orgânica do Município de Feijó-AC), tendo em vista o disposto na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, 
e, especialmente, o teor da Nota Técnica nº 2/2023/SEMA - SISMA, apresentada
no processo SEI nº 0820.009800.00379/2023-58.
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