PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 

DECRETO Nº. 073, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI,
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
011– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
1.237 – Aquisição de Materiais Esportivos – Emenda Parlamentar Estadual nº 20
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados
Total R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos mencionada acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 25 de abril de 2023.
Elson José Benicio Ribeiro
Prefeito de Feijó em Exercício