PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO N° 017 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal
nº 1024/2022 de 12 de Julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 609.500,00 (Seiscentos e nove mil e quinhentos reais) mediante suplementação
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
 002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/ ativ. 2.089 APOIO A ORGAN.E GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CAD. ÚNICO – IGD PAB
02.12.08.243.0016.2.089-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contrat. Por Tempo Determinado............ R$ 60.000,00
Fonte: 0660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS.......... R$ 60.000,00
Proj/ ativ. 2.088 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
02.12.08.243.0014.2.088-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.............................. R$ 38.300,00
Fonte: 0661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assist. Social – FNAS.......R$ 38.300,00
Proj/ ativ. 2.077 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
02.12.08.243.0014.2.077-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo............................... R$ 43.000,00
Fonte: 0661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assist. Social – FNAS.......R$ 43.000,00
02.12.08.243.0014.2.077-3.3.90.32.00.00.00.00 – Material Bem ou Serv. para Dist. Gratuito. R$ 101.000,00
02.12.08.243.0014.2.077-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............... . R$ 276.000,00
Fonte: 0665 – Transferência de Conv. e Instrumentos Congêneres Vinc. Assist. Social – FNAS....R$ 377.000,00
Proj/ ativ. 2.068 BENEFICIOS EVENTUAIS
02.12.08.243.0007.2.068-3.3.90.32.00.00.00.00 – Material Bem ou Serv. para Dist. Gratuito..R$ 70.000,00
Fonte: 0661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assist. Social – FNAS.................R$ 70.000,00
Proj/ ativ. 2.081 BENEFICIOS EVENTUAIS
02.12.08.243.0015.2.081-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 7.200,00
Fonte: 0661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assist. Social – FNAS.........R$ 7.200,00
Proj/ ativ. 2.080 APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS – IGD SUAS
02.12.08.243.0015.2.080-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............... . R$ 14.000,00
Fonte: 0661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assist. Social – FNAS..........R$ 14.200,00
Sub-total R$ 609.500,00
Total Parcial R$ 609.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 609.500,00 (Seiscentos
e nove mil e quinhentos reais).
Sub-total R$ 609.500,00
Total Parcial R$ 609.500,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 31 de Janeiro de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó