O que é o serviço?
Denúncias referente a confrontação e medidas do imóvel, instalação de janelas em lugar inadequado, drenagem invadindo o terreno do vizinho, cercas invadindo terrenos, etc.
A denúncia contra obra executada pelo vizinho, deve ser feita em um dos Centros de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura e não poderá ser anônima.
Como solicitar?
Atendimento Presencial.
Onde solicitar?
Secretaria Municipal de Obras
Endereço:
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.
Telefone: (68)
Quais os requisitos necessários?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
A denúncia não poderá ser anônima;
O assunto da denúncia deve ser relacionado a construções em execução, que estejam causando conflito entre vizinhos.
Documentos necessários
Interessado apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
Documentos comprobatórios da denúncia;
Pode também anexar aos documentos fotos do local denunciado. Deve estar devidamente assinado pelo denunciante;
Requerimento original que ficará retido. Pode ser feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de atendimento: Imediato;
Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis.
Qual o valor?
Taxa de requerimento: R$
A Unidade Fiscal do Município, é atualizada anualmente.
Passo a Passo
A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização, na Secretaria da Cidade;
Será realizada uma vistoria em campo e emitido relatório de vistoria;
De acordo com cada caso, será tomada a providência cabível e disponibilizado as informações ao requerente e posterior arquivo do processo.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencial no Departamento de Fiscalização ou através do telefone (68) , devendo informar o número do protocolo.
Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb