O Município de Feijó, instituiu um Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS MUNICIPAL, com o intuito de facilitar a regularização de créditos tributários vencidos até o final de 2024. Essa iniciativa surge como uma oportunidade para que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possam quitar suas dívidas tributárias com condições vantajosas.
A adesão ao REFIS MUNICIPAL garante aos contribuintes uma série de benefícios, que variam conforme a forma de pagamento escolhida:
Para Pessoas Físicas:
- Pagamento à Vista: Desconto de 100% sobre juros e multas.
- Parcelamento em até 12 Meses: Desconto de 85% sobre juros e multas.
- Parcelamento em até 24 Meses: Desconto de 60% sobre juros e multas.
- Parcelamento em até 36 Meses: Desconto de 40% sobre juros e multas.
Para Pessoas Jurídicas:
- Pagamento à Vista: Desconto de 100% sobre juros e multas.
- Parcelamento em até 12 Meses: Desconto de 85% sobre juros e multas.
- Parcelamento em até 24 Meses: Desconto de 60% sobre juros e multas.
- Parcelamento em até 36 Meses: Desconto de 40% sobre juros e multas.
Essas condições visam estimular a regularização fiscal e proporcionar um alívio financeiro aos contribuintes que se encontram em atraso.
Condições de Parcelamento
Para o parcelamento das dívidas, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
- Pessoa Física: 1 Unidade Fiscal do Município de Feijó (UFMF).
- Pessoa Jurídica: 2 Unidades Fiscais do Município de Feijó (UFMF).
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