LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Pessoa responsável/encarregado/dpo: Gilderleny Moreira Lima

• Endereço: Rua Plácido de Castro, 678, CEP 69960-000, Centro, Feijó, Acre, Brasil

• Fone: +55 68 9 9924-4781

• E-mail: prefeitura@feijo.ac.gov.br ou semad@feijo.ac.gov.br

• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h

• Ato de nomeação: Decreto N°026/2024

Regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção

• Acesse o site da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Tire dúvidas sobre a LGPD

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Política de privacidade e Proteção de Dados

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Política de Acessibilidade

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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