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 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Legislação: 
Lei nº 001/1997 - Alterada pela Lei nº 197/2001 e Lei nº 410/2007
 
 
  1.0 Organograma:
 
 
2.0 Ao Vice-Prefeito compete
 
I - Substituir o Prefeito nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Estadual (Art. 16, da Lei nº 01/1997);
II - Desempenhar missões definidas pelo Prefeito em ato próprio (Art. 16, da Lei nº 01/1997);
III - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, inclusive para missões especiais (§ 2º da Lei nº 322/2003 - Lei Orgânica Municipal);
IV - Auxiliar diretamente o Prefeito no exercício do Poder Executivo (Art. 10 da Lei nº 001/1997).