FUNDOS MUNICIPAIS

01. Fundo Municipal de Saúde
Lei de criação: Lei nº 05/1992
 
02. Fundo Municipal de Assistência Social
Lei de criação: Lei nº 32/1995
 

 

CONSELHOS MUNICIPAIS
 
01. Conselho Municipal de Desenvolvimento do Município
Lei de criação: Lei nº 18/1995
 
02. Conselho Municipal de Assistência Social
Lei de criação: Lei nº 31/1995
Composição: Decreto nº 48/2015
 
03. Conselho Municipal de Saúde
Lei de criação: Lei  nº 04/1996
 
04. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e Valorização do Magistério
Lei de criação: Lei  nº 09/1997
 
05. Conselho Municipal de Meio Ambiente
Lei de criação: Lei  nº 50/1998
 
06. Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CMPDC
Lei de criação: Lei  nº 90/1998
 
07. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Composição: Decreto nº 49/2015
 
08. Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Lei de criação: Lei  nº 207/2001
 
09. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Lei de criação: Lei  nº 223/2001 - Alteraçãoes: Lei nº 393/2006
 
10. Conselho Municipal de Educação
Lei de criação: Lei  nº 392/2006 - Alterações: Lei nº 605/2014
 
11. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Lei de criação: Lei  nº 411/2007 - Alterações: Lei nº 454/2009 e Lei nº 659/2015
Composição: Decreto nº 44/2015
 
12. Conselho Municipal de Habitação Popular
Lei de criação: Lei  nº 429/2008
 
13. Conselho Municipal da Juventude
Lei de criação: Lei  nº 545/2013
 
14. Conselho Municipal de Esportes
Lei de criação: Lei  nº 546/2013
 
15. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Lei de criação: Lei  nº 598/2013
 
16. Conselho Municipal da Cidade
Lei de criação: Lei  nº 599/2013
 
17. Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei de criação: Lei  nº 673/2015